Portaria SEMPI/MCTI nº 4.033, de 11.11.2020
Wed Nov 11 00:00:00 BRST 2020
Estabelece que o preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019, deverá ser feito até 31.03.2021.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 3º do art. 1º da Portaria MCTIC n° 3.859, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Estabelecer que o preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019, deverá ser feito até 31 de janeiro de 2021.
(Prazo prorrogado de 31 de janeiro de 2021 para 21 de fevereiro de 2021, conforme estabelece a Portaria MCTI nº 4.440, de 02.02.2021)
(Prazo prorrogado de 31 de janeiro de 2021 para 31 de março de 2021, conforme estabelece a Portaria MCTI nº 4.493, de 24.02.2021)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Publicada no D.O.U. de 12.11.2020, Seção I, Pág. 14.
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