Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, de caráter permanente e de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a Indústria de Baixo Carbono no Brasil.

Parágrafo único. As ações e propostas do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono deverão ser harmonizadas com as políticas públicas de desenvolvimento industrial e comércio exterior e com as orientações do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Art. 2º Compete ao Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono:

I - orientar a implementação, monitoramento e avaliação de políticas promotoras da transição para economia de baixo carbono no setor industrial;

II - contribuir para a elaboração e revisão da Estratégia Nacional de Implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada no âmbito do Acordo de Paris, nos temas relativos ao setor industrial;

III - contribuir no que couber para a Política Nacional sobre Mudança do Clima e seus temas correlatos;

IV - identificar e propor aos órgãos competentes os atos normativos necessários para implementação de seus objetivos;

V - promover a disseminação e facilitar a comunicação das iniciativas do governo federal e seus parceiros do setor privado;

VI - apoiar a articulação necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiência e à capacitação;

VII - propor ações necessárias à implantação de sistemas de mensuração, reporte e verificação de emissões de gases de efeito estufa dos empreendimentos industriais;

VIII - identificar e propor estudos e Notas Técnicas para subsidiar a implementação de políticas públicas voltadas a promoção da transição para economia de baixo carbono;

IX - instituir Grupos de Trabalho; e

X - realizar outras atividades que estimulem a transição para indústria de baixo carbono no Brasil.

Art. 3º O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o coordenará;

II- Confederação Nacional da Indústria;

III- Associação Brasileira da Indústria Química;

IV- Associação Brasileira da Indústria de Alumínio;

V- Indústria Brasileira de Árvores;

VI- Sindicato Nacional da Indústria de Cimento;

VII- Associação Brasileira de Cimento Portland;

VIII- Associação Brasileira da Indústria de Vidro;

IX- Instituto Aço Brasil;

X- Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

XI- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

XII- Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

XIII- Instituto Brasileiro de Mineração;

XIV- Secretaria Executiva da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas; e

XV - Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.

§1º Compete aos órgãos e entidades elencados neste artigo indicar os seus respectivos representantes titulares e suplentes ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Portaria.

§2º Após a indicação, os representantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 4º O Comitê Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, especialistas em assuntos relacionados aos temas em pauta, bem como representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I- Casa Civil da Presidência da República;

II- Ministério da Fazenda;

III- Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, Planejamento e Gestão;

IV- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

V- Ministério de Minas e Energia;

VI- Ministério do Meio Ambiente;

VII- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

VIII- Ministérios e demais entidades públicas e privadas que sejam relevantes aos seus objetivos e manifestem interesse em participar.

Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente de forma quadrimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, de ofício ou por solicitação de qualquer de seus membros, efetivos ou convidados.

Art. 6º O quórum de instalação da reunião e de votação do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será de maioria absoluta, cabendo ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o voto de qualidade, sendo registrados os votos contrários.

Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Técnico de que trata este ato serão fornecidos pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Parágrafo único. As despesas de deslocamento para participação das reuniões do Comitê Técnico de que trata este ato, correrão à conta de cada órgão ou entidade partícipe.

Art. 8º O Comitê Técnico elaborará o Relatório Anual de Atividades a ser encaminhado ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Art. 9º As funções dos membros do Comitê Técnico não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Publicada no D.O.U. de 18.09.2018, Seção I, Pág. 17.

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