Portaria MC nº 256, de 13.03.2002

Vigente

13/03/2002

Define o Programa GESAC - Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, que trata da Universalização do Acesso à Internet, com o objetivo de disseminar meios que permitam a universalização do acesso às informações e serviços do governo, por meio eletrônico.

 

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Definir o Programa GESAC - Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, que trata da Universalização do Acesso à Internet, com o objetivo de disseminar meios que permitam a universalização do acesso às informações e serviços do governo, por meio eletrônico.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à implantação e à operacionalização do Programa estão consignados na Lei Orçamentária Anual nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 3º O Programa GESAC deverá abranger todo o território nacional no atendimento ao cidadão.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de noventa dias, a partir de sua publicação.

PIMENTA DA VEIGA

Publicada o D.O.U. de 14.03.2002, Seção I, Pág. 47.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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