Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova a Norma Complementar nº 10, de Gestão de Provedor de Serviços à Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no inciso IV do art. 10, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no art. 10 da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020; e no art. 14, item 2, do Anexo I da Portaria MCTI n. 9.609, de 14 de novembro de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Norma Complementar nº 10 de Gestão de Provedor de Serviços à Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Publicada no Boletim de Serviço MCTI nº 4 Suplementar, de 10.03.2026, Pág. 50.

ANEXO 

Aprova a Norma Complementar nº 10, de Gestão de Provedor de Serviços à Política de Segurança da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO BOLETIM DE SERVIÇO DO MCTI