Portaria MCTIC nº 888, de 07.03.2019
Vigente
Thu Mar 07 11:34:00 BRT 2019
Institui o Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Teste e Análise de Desempenho.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Teste e Análise de Desempenho.
Art. 2º O Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CTTD) conduzirá as atividades referentes ao presente programa.
Art. 3º Fica aprovado o Regimento do Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Teste e Análise de Desempenho, nos termos do Anexo a esta Portaria, também publicado no sítio eletrônico www.mctic.gov.br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
Publicada no D.O.U. de 08.03.2019, Seção I, Pág. 10.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Anexos
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