Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros com a finalidade de propor normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros com a finalidade de propor normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 2º A Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros será composta por um representante dos órgãos e entidades abaixo indicados:

I - Governo Federal:
a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

II - Governos Estaduais:
a) Estado do Piauí;
b) Estado do Rio Grande do Norte;

III - Governos Municipais:
a) Municípios da Região Sul;

IV - Setor Empresarial:
a) Confederação Nacional da Indústria-CNI, representada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná-FIEP;

V - Sociedade Civil:
a) Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares-CNCG;
b) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza- FBCN.

(*) Art. 2º revogado pela Resolução CONAMA nº 360, de 17.05.2005.

Art. 3º A Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros será permanente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

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