Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Adota e ratifica a Portaria 61 de 12.04.1996 da Secretaria de Assuntos Estratégicos, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15.04.1996 e que segue anexa a esta resolução, que divulga as Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, CIBES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso II, do Decreto nº 4.214, de 30 de Abril de 2002, e considerando:

- a edição da Portaria da Secretaria de Assuntos Estratégicos nº 61, de 12 de abril de 1996, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º do anexo do Decreto nº 1861, de 12 de abril de 1996;

- a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos e a outorga da competência do controle de exportação de bens sensíveis ao Ministério da Ciência e Tecnologia a partir de 2001, por meio da Medida Provisória 2123-30, de 27 de março de 2001; e

- a outorga da competência para elaborar, atualizar e divulgar as listas de controle de bens sensíveis à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis pelo Decreto 4124 de 30 de abril de 2002, sem revogar o Decreto 1861/96, que estabelece competência exclusiva para lista nuclear, resolve:

Art. 1º Adotar e ratificar a Portaria 61 de 12 de abril de 1996 da Secretaria de Assuntos Estratégicos, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 1996 e que segue anexa a esta resolução, que divulga as Listas de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO

Publicada no D.O.U. de 25/04/2011, Seção I, Pág. 1.

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