Resolução CI nº 2, de 22.07.2021
Thu Jul 22 09:02:00 BRT 2021
Aprova a proposta de criação do Conselho Consultivo com a atribuição ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações de encaminhar minuta de decreto à Presidência da República.
A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.534, de 21 de março de 2018, em sua 1ª reunião ordinária do ano de 2021, realizada em 11 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de criação do Conselho Consultivo BrasilInova, como um colegiado de assessoramento da Câmara de Inovação no cumprimento de suas atribuições e que contará com a participação formal da sociedade civil em sua composição.
Art. 2º O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações encaminhará à Presidência da República, no prazo de 45 dias, minuta de decreto que altera o Decreto nº 10.534, de 21 de março de 2018, para criar o colegiado, acompanhado de sua respectiva Exposição de Motivos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOMES MONTEIRO
Presidente da Câmara
Publicada no D.O.U. de 26.07.2021, Seção I, Pág. 49.
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