Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Resolução da Câmara de Inovação - RCI nº 01/2020, de 09.12.2020, Recomenda que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações proponha estrutura que possibilite a participação da Sociedade Civil na Câmara de Inovação.

A Câmara de Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.534, de 21 de março de 2018, em sua 1ª reunião ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2020, na Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que apresente proposta de alteração do Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, para incluir a participação formal da sociedade civil na Câmara de Inovação, a fim de ser encaminhada ao Presidente da República.

§ 1º Os membros da Câmara de Inovação poderão fazer sugestões quanto à proposta de que trata o caput, no que diz respeito ao formato da participação, com a criação de outra instância ou a alteração da composição da Câmara, assim como a quais seriam os possíveis participantes, a serem enviadas para o e-mail camaradeinovacao@mctic.gov.br até duas semanas antes da próxima reunião ordinária da Câmara.

§ 2º A sugestão de proposta de que trata o caput será apresentada e aprovada.

CARLOS GOMES MONTEIRO
Presidente da Câmara

Publicada no D.O.U. de 12.04.2021, Seção I, Pág. 37.

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