Resolução CIRM nº 2, de 10.12.2018
Mon Dec 10 10:38:00 BRST 2018
Aprova a criação do GT ODS 14 - "Vida na Água" com a finalidade de contribuir, discutir e acompanhar a implementação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.
A CIRM, LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;
CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), estabelece que dentre as ações a serem empreendidas para alcançar seus objetivos, incluem-se as de: "promover a gestão integrada dos ambientes costeiro e oceânico, visando o uso sustentável dos recursos do mar" e "incorporar os princípios da sustentabilidade, sob o ponto de vista social, econômico, ambiental e cultural, em todos os programas, projetos e iniciativas para pesquisa, avaliação, exploração e aproveitamento dos recursos do mar" e que à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), compete coordenar os assuntos relativos à consecução da PNRM;
OBSERVANDO que a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas "Transformando Nosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável" adotada em 25 de setembro de 2015, representa uma ferramenta orientadora para planejamento de ações e políticas públicas perenes, capazes de levar os países-membros ao efetivo alcance do desenvolvimento sustentável e incorpora especificamente por meio do "Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) - Vida na Água", dez metas que visam "conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável";
RECONHECENDO a criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolviento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil; e
RESSALTANDO a necessidade da criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a condução das discussões necessárias à implementação das metas do ODS 14 - "Vida na Água" foi analisada e ratificada, durante a 138ª Sessão Ordinária da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), realizada em 15 de agosto de 2018, resolve:
Aprovar a criação do GT ODS 14 - "Vida na Água" com a finalidade de contribuir, discutir e acompanhar a implementação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, com a seguinte composição:
I - Coordenação:
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
II - Membros:
Ministério da Defesa (MD);
Ministério das Relações Exteriores (MRE);
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA);
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Ministério da Educação (MEC);
Ministério da Saúde (MS);
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG);
Ministério de Minas e Energia (MME);
Ministério do Meio Ambiente (MMA);
Ministério da Integração Nacional (MI);
Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNAS/SEGOV/PR);
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República ( SEAP/ PR);
Estado-Maior da Armada (EMA);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA);
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).
Almirante-de-Esquadra EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA
Coordenador da CIRM
Publicada no D.O.U. de 21.12.2018, Seção I, Pág. 70.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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