Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova a criação do GT ODS 14 - "Vida na Água" com a finalidade de contribuir, discutir e acompanhar a implementação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.

A CIRM, LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), estabelece que dentre as ações a serem empreendidas para alcançar seus objetivos, incluem-se as de: "promover a gestão integrada dos ambientes costeiro e oceânico, visando o uso sustentável dos recursos do mar" e "incorporar os princípios da sustentabilidade, sob o ponto de vista social, econômico, ambiental e cultural, em todos os programas, projetos e iniciativas para pesquisa, avaliação, exploração e aproveitamento dos recursos do mar" e que à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), compete coordenar os assuntos relativos à consecução da PNRM;

OBSERVANDO que a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas "Transformando Nosso Mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável" adotada em 25 de setembro de 2015, representa uma ferramenta orientadora para planejamento de ações e políticas públicas perenes, capazes de levar os países-membros ao efetivo alcance do desenvolvimento sustentável e incorpora especificamente por meio do "Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) - Vida na Água", dez metas que visam "conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável";

RECONHECENDO a criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolviento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil; e

RESSALTANDO a necessidade da criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a condução das discussões necessárias à implementação das metas do ODS 14 - "Vida na Água" foi analisada e ratificada, durante a 138ª Sessão Ordinária da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), realizada em 15 de agosto de 2018, resolve:

Aprovar a criação do GT ODS 14 - "Vida na Água" com a finalidade de contribuir, discutir e acompanhar a implementação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, com a seguinte composição:

I - Coordenação:

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

II - Membros:

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA);

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério da Saúde (MS);

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Ministério da Integração Nacional (MI);

Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNAS/SEGOV/PR);

Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República ( SEAP/ PR);

Estado-Maior da Armada (EMA);

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); e

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).

Almirante-de-Esquadra EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA
Coordenador da CIRM

Publicada no D.O.U. de 21.12.2018, Seção I, Pág. 70.

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