Resolução CG-Funttel nº 114, de 06.12.2017
Vigente
Wed Dec 06 10:37:00 BRST 2017
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos 2017-2019 da Fundação CPqD, no valor total de R$ 53.946.824,14 (Cinquenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos).
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelo art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo § 5º do art. 12 da Resolução nº 01 do Funttel, de 20 de março de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos 2017-2019 da Fundação CPqD, no valor total de R$ 53.946.824,14 (Cinquenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), conforme quadro abaixo:
§ 1º Fica a FINEP autorizada a avaliar a adequação de escopo do projeto ASIC-DSP proposta pelo CPqD, com a respectiva redução de valor.
§ 2º A liberação dos valores previstos neste artigo está condicionada à aprovação das Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios correspondentes, inclusive eventuais créditos suplementares, bem como de disponibilidade e limites orçamentários e financeiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MÜLLER BORGES
Presidente do Conselho
Publicada no D.O.U. de 08.12.2017, Seção I, Pág. 29.
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