Resolução CD-FNDCT nº 9, de 03.10.2019
Revogada
Thu Oct 03 17:26:00 BRT 2019
Aprova o Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para o exercício de 2019.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a 17ª reunião, realizada em 21 de agosto de 2019, e conforme documento SEI nº 4585804, Processo SEI 01250.021707/2018-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2019, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º O valor orçamentário para aplicação no exercício de 2019 é de R$ 851.169.240,00 (oitocentos e cinquenta e um milhões, cento e sessenta e nove mil e duzentos e quarenta reais).
Parágrafo único. Na disponibilidade orçamentária prevista no caput deste artigo, deverão ser priorizados:
I - projetos priorizados em ações estratégicas MCTIC, Finep e CNPq;
II - projetos contratados com necessidade de empenho em 2019 por antiguidade;
III - projetos em contratação de acordo com o status interno; e
IV - projetos contratados com necessidade de empenho somente em 2020, por antiguidade.
Art. 3º Diante da insuficiência das disponibilidades orçamentárias atuais em relação às demandas, na hipótese de disponibilidade orçamentária adicional, deverá ser submetida à deliberação do Conselho Diretor do FNDCT proposta de ampliação do conjunto das ações previstas no Plano Anual de Investimento.
Art. 4º O Resumo Executivo do Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT pode ser acessado no endereço eletrônico:
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/fundos/fndct/paginas/conselho-diretor-cd.html
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
Publicada no D.O.U. de 04.10.2019, Seção I, Pág. 24.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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