Resolução CD-FNDCT nº 872, de 02.09.2024
Mon Sep 02 11:26:00 BRT 2024
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2024.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 24 de abril de 2024 (Ata de Reunião CGGF_Governança (12022959), Processo SEI nº 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 6.362.330.699,00 (seis bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2024, bem como apresenta as projeções para os exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não Reembolsável de 2024 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.
Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis de 2024 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Presidente do Conselho
Substituto
Publicada no D.O.U. de 11.09.2024, Seção I, Pág. 18.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Resolução CD-FNDCT nº 873, de 02.09.2024 - Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2024.