Resolução CD-FNDCT nº 5, de 04.05.2020
Revogada
Mon May 04 12:21:00 BRT 2020
Aprova o Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2020.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e conforme Deliberação Eletrônica 02/2020 do CD-FNDCT (Doc SEI 5362405, Processo SEI 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2020, bem como as projeções até 2022, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º O valor orçamentário para aplicação no exercício de 2020 é de R$ 679.394.362,00 (seiscentos e setenta e nove milhões trezentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais).
Parágrafo único. Na disponibilidade orçamentária prevista no caput deste artigo, deverão ser priorizados:
I - projetos priorizados em ações estratégicas do MCTIC, CNPq e Finep, bem como as novas iniciativas aprovadas pelo Conselho Diretor;
II - projetos contratados com necessidade de empenho em 2020 por antiguidade;
III - projetos em contratação de acordo com o status interno; e
IV - projetos contratados com necessidade de empenho somente em 2021, por antiguidade.
Art. 3º Na hipótese de não obtenção de recursos orçamentários e financeiros no valor total das ações priorizadas para o exercício de 2020, a execução de parte delas deverá ser postergada para o exercício seguinte.
Art. 4º O Resumo Executivo do Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT pode ser acessado no endereço eletrônico: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/fundos/fndct/paginas/conselho-diretor-cd.html.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
Presidente do Conselho
Publicada no D.O.U. de 06.05.2020, Seção I, Pág. 10.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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