Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o limite para as despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT no exercício de 2018, e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a 14ª reunião, realizada em 20 de março de 2018, e conforme o Processo SEI 01250.021707/2018-16, resolve:

Art. 1º Para os fins do disposto no artigo 13 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, fica estabelecido que as despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados do FNDCT, no exercício de 2018, não deverão ultrapassar o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

§ 1º A liberação do valor previsto no caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade de limite orçamentário para o exercício de 2018.

§ 2º Os gastos não deverão ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da arrecadação de cada fonte.

§ 3º Não serão lançadas despesas operacionais à conta da ação de Equalização de Taxas de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Ação Orçamentária 0741).

Art.2º Fica definido que estes recursos, intitulados Despesas Operacionais, deverão ser executados em Planos Internos – PI específicos, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em cada ação finalística.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Publicada no D.O.U. de 23.04.2018, Seção I, Pág. 11.

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