Resolução CD-FNDCT nº 257, de 08.12.2021
Wed Dec 08 10:49:00 BRST 2021
Aprova o Plano Anual de Investimento dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2021.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada por videoconferência em 13 de outubro de 2021 (Ata presente no documento SEI nº 8539485, contido no Processo MCTI 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor total de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), em conformidade com a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e com a Lei nº 14.170, de 10 de junho de 2021, que estimam a receita e fixam a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, considerando a ação 0A37 - Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas, da Unidade Orçamentária UO 74910 - Operações de Crédito.
Art. 2º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT pode ser acessado no endereço eletrônico: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/fundos/fndct/paginas/conselho-diretor-cd.html.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
Presidente do Conselho
Publicada no D.O.U. de 10.12.2021, Seção I, Pág. 13.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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