Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Autoriza, com esteio no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.592, de 28.10.2011, a retomada da execução e da transferência de recursos necessários para conclusão do Termo de Parceria nº 13.0017.00/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, cabendo aos setores responsáveis pela fiscalização da avença envidar todos os esforços no sentido de acompanhar a boa e regular execução do objeto da parceria.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011, e considerando que:

I - As falhas apontadas pela Divisão de Convênios, no relatório de Análise da Execução Financeira das fls. 525 a 528, foram todas devidamente justificadas ou sanadas pela Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX (entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como OSCIP);

II - A Divisão de Convênios emitiu relatório complementar, Informação Financeira 289/2012 da folha 931, concluindo que a execução financeira do Termo de Parceria nº 13.0017.00/2008 firmado com a SOFTEX vem sendo realizada com regularidade, não apresentando, até o momento, indícios de malversação de recursos públicos;

III - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação emitiu relatório referente ao período de execução de março de 2011 a março de 2012 das fls 872 a 877, também concluindo no sentido de que a execução técnica do projeto estava adequada e satisfatória;

V - A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (órgão da Advocacia-Geral da União) exarou parecer jurídico atestando que a execução do Termo de Parceria em comento foi considerada regular pelos setores técnico e financeiro da Pasta, estando apta, portanto, para ser retomada; e

VI - Ainda existem recursos empenhados pendentes de transferência à SOFTEX para que conclua o objeto ajustado no Termo de Parceria celebrado com a União, por intermédio deste Ministério.

DECIDE

Autorizar, com esteio no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011, a retomada da execução e da transferência de recursos necessários para conclusão do Termo de Parceria nº 13.0017.00/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, cabendo aos setores responsáveis pela fiscalização da avença envidar todos os esforços no sentido de acompanhar a boa e regular execução do objeto da parceria.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 29/08/2012, Seção I, Pág. 13.

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