Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001

Vigente

Fri Aug 24 00:00:00 BRT 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

Veja também:

Decreto nº 6.605, de 14.10.2008 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.

Resolução CG ICP-Brasil nº 190, de 18.05.2021 - Regimento Interno. 

Legislação pertinente à ICP-Brasil.

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