Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023
Sat Dec 30 18:44:00 BRST 2023
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1205.htm
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Revogações:
Ficam revogados, em 1º.04.2024, os arts. 1º a 29 da Lei nº 13.755, de 2018.
Veja também:
Portaria MDIC nº 43, de 26.033024 - Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
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# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Incentivos Fiscais
- Meio Ambiente