Lei nº 9.784, de 29.01.1999
Vigente
Fri Jan 29 00:00:00 BRST 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
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Veja também:
Instrução Normativa CGU/PR nº 12, de 01.11.2011 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11.10.2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489, de 29.09.2023 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).