Lei nº 8.854, de 10.02.1994
Vigente
Thu Feb 10 00:00:00 BRST 1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8854.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Decretos nºs 1.332, de 08.12.94 e 1.953, de 10.07.96 e Portaria AEB nº 182, de 28.05.2020.
Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira.