Lei nº 6.453, de 17.10.1977
Vigente
Mon Oct 17 00:00:00 BRT 1977
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm
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