Lei nº 12.846, de 01.08.2013
Vigente
Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
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Veja também:
Decreto nº 8.420, de 18.03.2015 – Regulamento.
Decreto nº 11.129, de 11.07.2022 - Regulamento. (Vigência a partir de 18.07.2022)
Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489, de 29.09.2023 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
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