Lei nº 12.598, de 22.03.2012
Vigente
Thu Mar 22 00:00:00 BRT 2012
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Regulamentos - Decreto nº 7.970, de 28.03.2013 e Decreto nº 8.122, de 16.10.2013
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# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Incentivos Fiscais