Decreto nº 7.970, de 28.03.2013
Vigente
Thu Mar 28 00:00:00 BRT 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22.03.2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7970.htm
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Veja também:
Portaria MD nº 2.234, de 18.05.2021 - Composição da Comissão Mista da Indústria de Defesa.
Portaria EMCFA-MD nº 4.901, de 03.10.2023 - Composição do Grupo de Trabalho para revisar as normas, os procedimentos e os sistemas aplicáveis à Comissão Mista da Indústria da Defesa - CMID.
Portaria EMCFA-MD nº 4.904, de 03.10.2023 - Composição do Grupo de Trabalho - GT, com competência para estudar os dispositivos da Lei nº 12.598, de 2012, e demais atos normativos correlacionados; elaborar e propor, caso necessário, minutas de atos para a atualização normativa; e elaborar relatório final com o resultado dos trabalhos.
Portaria MD nº 5.923, de 27.12.2024 - Dispõe sobre a Comissão Mista da Indústria de Defesa.
Portaria MD nº 1.019, de 25.02.2025 - Regimento Interno da CMID.
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