Decreto nº 7.970, de 28.03.2013
Vigente
Thu Mar 28 00:00:00 BRT 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22.03.2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7970.htm
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