Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, da Carreira Previdenciária, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, do Plano de Classificação de Cargos, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, das Carreiras da área de Meio Ambiente, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, dos Juizes do Tribunal Marítimo, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Quadro de Pessoal da AGU, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11.05.1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25.06.2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11907.htm

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