Lei nº 13.464, de 10.07.2017
Vigente
Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2017
Altera a remuneração de servidores de exTerritórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 02.02.2009, 11.457, de 16.03.2007, 10.887, de 18.06.2004, 10.593, de 06.12.2002, 10.910, de 15.07.2004, 11.358, de 19.10.2006, 11.890, de 24.12.2008, 12.775, de 28.12.2012, 11.539, de 08.11.2007, 10.480, de 02.07.2002, 11.356, de 19.10.2006, 12.702, de 07.08.2012, 13.324, de 29.07.2016, 9.625, de 07.04.1998, 10.180, de 06.02.2001, 8.112, de 11.12.1990, 11.355, de 19.10.2006, 12.404, de 04.05.2011, 12.277, de 30.06.2010, 12.800, de 23.04.2013, 9.650, de 27.05.1998, e 10.876, de 02.06.2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17.12.1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29.07.2016, 13.328, de 29.07.2016, 12.086, de 06.11.2009, e 8.213, de 24.07.1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27.08.1987.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13464.htm
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