Lei nº 10.308, de 20.11.2001
Vigente
Tue Nov 20 00:00:00 BRST 2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10308.htm
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