Medida Provisória nº 2.214, de 31.08.2001
Vigente
Fri Aug 31 00:00:00 BRT 2001
Altera o art. 1º da Lei nº 10.261, de 12.06.2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06.08.1997, pertencentes à União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2214.htm
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