Lei nº 9.612, de 19.02.1998
Vigente
Thu Feb 19 00:00:00 BRST 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9612.htm
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Veja também:
Decreto nº 2.615, de 03.06.1998 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Lei nº 15.182, de 30.07.2025 - Altera as Leis nºs 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 2017, 5.785, de 1972, e 5.768, de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 1978.
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