Lei nº 9.472, de 16.07.1997
Wed Jul 16 00:00:00 BRT 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9472.htm
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Veja também:
Decreto nº 9.612, de 17.12.2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Lei nº 9.998, de 17.08.2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Decreto nº 11.004, de 21.03.2022 – Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17.08.2000.