Lei Complementar nº 177, de 12.01.2021

Tue Jan 12 00:00:00 BRST 2021

Altera a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp177.htm

 

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