Decreto nº 93.295, de 25.09.1986
Vigente
Thu Sep 25 00:00:00 BRT 1986
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93295.htm
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