Decreto nº 8.907, de 22.11.2016
Revogada
Tue Nov 22 00:00:00 BRST 2016
Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8907.htm
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