Decreto nº 83.937, de 06.09.1979
Vigente
Thu Sep 06 00:00:00 BRT 1979
Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, referente à delegação de competência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83937.htm
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