Decreto nº 88.354, de 06.06.1983
Vigente
Mon Jun 06 00:00:00 BRT 1983
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1983/d88354.html
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.