Decreto nº 7.612, de 17.11.2011
Vigente
Thu Nov 17 00:00:00 BRST 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm
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