Decreto nº 7.540, de 02.08.2011
Vigente
Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2011
Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7540.htm
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