Decreto nº 5.813, de 22.06.2006
Vigente
Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm
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