Decreto nº 5.705, de 16.02.2006
Vigente
Thu Feb 16 00:00:00 BRST 2006
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5705.htm
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