Decreto nº 5.480, de 30.06.2005
Vigente
Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm
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Veja também:
Instrução Normativa CGU nº 14, de 14.11.2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Portaria MCTIC nº 2.974, de 17.06.2019 - Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11.10.2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.