Decreto nº 5.377, de 23.02.2005
Vigente
Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2005
Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5377.htm
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