Decreto nº 5.244, de 14.10.2004
Revogada
Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2004
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5244.htm
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