Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Decreto nº 3.865, de 13.07.2001

Revogada

Fri Jul 13 00:00:00 BRT 2001

Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3865.htm

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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