Decreto nº 3.179, de 21.09.1999
Revogada
Tue Sep 21 00:00:00 BRT 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3179.htm
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