Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece critérios para a percepção da GDCT pelos ocupantes de cargos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia e por servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível superior.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2665.htm 

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