Decreto nº 1.808, de 07.02.1996
Vigente
Wed Feb 07 00:00:00 BRST 1996
Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1808.htm
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Revogações:
Decreto nº 992, de 25.11.1993.
Veja também:
Decreto nº 3.987, de 29.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da FINEP.
Decreto de 15.12.2009 - Autoriza o aumento do capital social da FINEP.
Decreto de 03.12.2013 - Autoriza o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Decreto nº 12.912, de 30.03.2026 - Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Decreto nº 12.913, de 30.03.2026 - Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei 11.540, de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.