Decreto nº 12.912, de 30.03.2026
Mon Mar 30 23:00:00 BRT 2026
Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12912.htm
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