Decreto de 21.08.2001
Revogada
Tue Aug 21 00:00:00 BRT 2001
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/2001/Dnn9303.htm
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