Decreto de 07.03.2017
Revogada
Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2017
Cria o Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/dsn/Dsn14451.htm
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